“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 7º, §1º - A Secretaria Especial de Ação Comunitária fica transformada em Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do Ministério do Interior.
Medida Provisória165 de 15/03/1990
Art. 7º, §4º - Aquele que, a serviço da Diretoria do Departamento da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido na forma deste artigo, estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 18 - Fica autorizada a EPE a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II, b - prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1674-57 de 26 de Outubro de 1998
Art. 1º, V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 27, III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;...
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, II, a - entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;...
Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 14, II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;...