“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 34 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 84, §2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa ( art. 287, do Código de Processo Civil ).
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 3-b, §3º - O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 207 - Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 11, §7º - O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 25 - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas