“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 122, §2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- crime
- contravenção
- delito
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 11 - À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo civil.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 42, §3º - As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais