“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 14, §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 8-a - Nas infrações a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 24, IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 84, §2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa ( art. 287, do Código de Processo Civil ).
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §14 - Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 207 - Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Constituição
Constituição Federal
Art. 21, XXIII, d - a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais