“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Lei
9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Decreto-Lei
2.848 de 07/12/1940
Código Penal
- Lei
9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza
- Lei
13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei
4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
- Lei
6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Decreto-Lei
3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
- Decreto-Lei
4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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