“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1474-29 de 22 de Novembro de 1996
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712 de 29/01/2016
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1.103 de 15/03/2022
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Medida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
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360 de 28/03/2007
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1.046 de 27/04/2021
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