“Sanções do CSNU - Terrorismo” em Legislação Federal

Lei13.810 de 08/03/2019
Sanções do CSNU - Terrorismo
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
- medidas antiterrorismo
- sanções internacionais
- resoluções csnu
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 14, Parágrafo Único - A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
- regras do funcionalismo
Constituição
Constituição Federal
Art. 4º, VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Capítulo 7 - Das Sanções Administrativas...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 21, II, a - ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º - A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel