Súmula Vinculante - STF31 de 04/02/2010Enunciado
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 04/02/2010
Fonte de publicação
DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1.
DOU de...
