“Súmula 596 - STF” em Decisões

• Súmula - STF596 de 15/12/1976

  Enunciado As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Data de Aprovação Sessão Pl...