Súmula - STF538 de 03/12/1969**Enunciado**
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
**Data de Aprovação**
Sessão P...
