“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 235, VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 29 - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 2º, §11 - A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 138, Parágrafo Único - Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 11, II - monitorar regularmente o desempenho do servidor;...
- regras do funcionalismo
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6º, Parágrafo Único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família