“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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71 de 03/10/2002
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410 de 28/12/2007
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Medida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
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284 de 06/03/2006
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497 de 27/07/2010
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1.110 de 28/03/2022
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