“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
10000 resultados
- Lei
11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
- Lei
1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
- Lei
8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei
9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
- Decreto
9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
- Decreto
10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
- Lei
13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
- Lei
8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos