“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 5º, II, a - a educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais; e...
- tecnologia em sala de aula
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 80, §2° - A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 14 - No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 4º, III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 2º, IX - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório equivalente.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §3° - A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XIX, c - sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada