“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 62, §4° - Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 81, II - bebidas alcoólicas;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 13, §2° - Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 81-a, §1° - Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 31, §4° - A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública