“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei14.695 de 10/10/2023
Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 19, I - no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para: a. emissão de Certificado de Registro Cadastral; b. emissão de segunda via de Certificado de Registro Cadastral; e c. alteração de Registro Cadastral;...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 12 - O poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, observados os seguintes critérios:...
- interação
- cliente
- utilizador
Lei14.925 de 17/07/2024
Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 , para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento.
- prazos acadêmicos
Lei14.818 de 16/01/2024
Incentivo Financeiro para Estudantes de Baixa Renda
Art. 3º, VI - participação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), para os estudantes da EJA elegíveis ao recebimento do incentivo de que trata esta Lei.
- incentivo estudantil
Lei14.833 de 27/03/2024
CPC - Prioridade para Cumprimento de Tutela Específica
Art. 1º - Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- tutela antecipada
Lei14.614 de 03/07/2023
Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- licença-maternidade
- bolsa-atleta
- esporte
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 8º, §6° - Em substituição ao disposto no inciso II do caput , a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária