“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 10 - No caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 3º, I - seis pontos, para os mil municípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita per capita das transferências constitucionais da União e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil municípios seguintes; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, V - inelegibilidade, para o conselho de administração e para o conselho fiscal:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 9º, §1º - O Poder Executivo estabelecerá as condições e as exigências para a aplicação do disposto neste artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 43, V - assunção do compromisso de honrar, tempestivamente, as obrigações de responsabilidade da CEEE no âmbito dos Acordos Brasil/França e do Clube de Paris, relativos ao registro nº 121/0114 do Banco Central do Brasil;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, X, g - execução das atividades de registro do comércio;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 13 - O art. 2º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam mantidos, até o exercício financeiro de 2013, correspondente ao período-base de 2012, os prazos e percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 3º, §4º - A emissão dos certificados de que trata o caput processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios em sistema centralizado de liquidação e custódia.