“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 29, §1º - O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1886-41 de 24 de Setembro de 1999
Art. 7º - Para efeito do disposto nesta Medida Provisória, a subvenção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.427, de 1992, e suas alterações, será apurada da seguinte forma:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1871-27 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §3º, e - doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus." (NR) "Art. 19 Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º - Para os fins desta Medida Provisória, poderá a União, a seu exclusivo critério:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 6º, I - transferir para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e obrigações da empresa ou de seus estabelecimentos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 1º - Os arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 (...) § 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original." (NR) "Art. 18 As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios,...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, I - de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;...