“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 2º, §5º - A União responderá pela inexistência parcial ou total do crédito cedido nos termos do caput deste artigo, por força de decisão judicial transitada em julgado, ficando para tanto autorizada a emissão de títulos do Tesouro Nacional, com registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 1º, §2º - Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2001, a Taxa Processual de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, será devida no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), repartindo-se o produto de sua arrecadação na base de um terço para cada um dos seguintes órgãos:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §2º - O regime de tributação referido no caput não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, o qual se sujeitará às mesmas regras estabelecidas para os residentes e domiciliados no País.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 2º, I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;...