“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999

  Art. 7º, I - as diretrizes, os critérios, os parâmetros e as condições para a prestação de garantia prevista nesta Medida Provisória;...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001

  Art. 36, IV - na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, conforme Anexo I; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)...
• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1478-25 de 12 de Junho de 1997

  Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: I - garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente...
• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998

  Art. 3º, §3º, III - calculadas com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício nos órgãos ou entidades cedentes, quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000

  Art. 2º, §6º - Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no registro de Imóveis e no registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997

  Art. 5º, Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 7º, §1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1º.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999

  Art. 2º, III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VI, alínea "c", da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;...

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