“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná11.386 de 21/05/1996
Art. 1º - O art. 1º. da Lei nº 7745, de 13 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a "Ação Social São Vicente de Paulo, mantida pela Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede e foro na cidade de Toledo, Estado do Paraná."...
Lei Estadual do Paraná3.011 de 04/01/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento de Estradas de Rodagem, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), a-fim-de atender às despesas decorrentes dos serviços de pavimentação da estrada Maringá-Mello Peixoto.
Lei Estadual do Paraná15.278 de 22/09/2006
Art. 1º - Fica alterado o art.1º, da Lei nº 5.842, de 18 de setembro de 1968, que declarou de utilidade pública a sociedade de São Vicente de Paulo Conferência de Santo Antonio da Lapa, que passará a vigorar com a seguinte redação: " Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede e foro no Município da Lapa."...
Decreto Estadual do Paraná4.369 de 06/03/2009
Art. 6º - O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Lei Estadual do Paraná463 de 07/12/1950
Lei Estadual do Paraná nº 463 de 07 de Dezembro de 1950...
Lei Estadual do Paraná610 de 29/01/1951
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Estadual do Paraná5.213 de 22/12/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA de EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar o Centro de Estudos de Meteorologia, com sede em Curitiba.
Lei Estadual do Paraná3.488 de 21/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à Secretaria de Viação e Obras Públicas - Departamento de Edificações, para a construção de um Pôsto de Puericultura (... Vetado ...).