“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória579 de 11/09/2012
Art. 9º, §1º - Caso não haja interesse do concessionário na continuidade da prestação do serviço nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o processo licitatório de que trata o art. 8º .
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 6º, §1º - A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alocar ou remanejar, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante fixação ou adequação de denominação e especificação, sem aumento de despesa e mantido o mesmo nível, cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou Funções de Confiança.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de administração e a Diretoria. § 1º O Conselho de administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia...
- Medida Provisória875 de 12/03/2019
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município.
- Medida Provisória166 de 15/03/1990
Art. 1º - Fica transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
- Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 3º, §4º - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado na hipótese de ausência no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo de norma específica.
- Medida Provisória744 de 01/09/2016
Art. 1º, VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto. (...)" (NR) " Art. 18 A condição de membro dos órgãos de administração da EBC, A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos." (NR) " Art. 19 A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.