“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 2º - Na hipótese de aplicação do disposto no art. 1º, a administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das aplicações reembolsáveis e não reembolsáveis em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais, fica autorizada a:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 6º, §11 - Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos e ambulatoriais prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal.
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 4º - A Comissão de Valores Mobiliários e A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, o disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 10, §4º - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º serão redistribuídos para outros órgãos da administração pública federal.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 6º - Do total de recursos destinados, no exercício ﬁnanceiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, percentual mínimo será destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do disposto em regulamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 4º, §2º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.
Medida Provisória532 de 28/04/2011
Art. 5º, Parágrafo Único, II - Conselho de Administração;...