“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 39, §1º - O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos.
Medida Provisória49 de 28/06/2002
Art. 1º, II - conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, obedecidos os requisitos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o do § 1º.
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 4º, I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de interesse público ou social a cargo da União;...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 15, II - de Administração Financeira Federal;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 39, §3º - A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da APEC e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.
Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 2º, §3º, IV - por recursos decorrentes de acordos e ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; e...