“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória295 de 29/05/2006
Art. 1º, IX - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil; e...
Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 8º, Parágrafo Único - Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização.
Medida Provisória31 de 15/01/1989
Art. 1º - O exercício de mandato de membro de Conselho Consultivo, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, ou outros órgãos colegiados, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, controladas ou coligadas, por servidores da Administração Federal direta ou indireta, não será remunerado.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 28, §1°, I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários e acompanhar a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 14 - Ficam as instituições federais de ensino autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito do contrato de que trata o art. 7º, bens móveis e imóveis necessários à sua execução.
Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 4º, I - as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive decorrentes de dívida externa, e as contraídas junto a entidades da administração indireta federal;...
Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 6º, III - as contraídas com entidades da administração indireta federal.
Medida Provisória1.017 de 17/12/2020
Art. 12, IV - exercer outras atribuições necessárias à administração dos fundos na forma prevista na legislação específica, como:...