“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 1º, §3° - Integram o conjunto de medidas de ajuste fiscal A obtenção de resultados fiscais compatíveis com A sustentabilidade da dívida, A adoção de limites ao crescimento da despesa, A aplicação das vedações previstas nos incisos I A X do caput do art. 167-A da Constituição Federal , bem como A recuperação e A gestão de receitas públicas.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 49, IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 23, Parágrafo Único - O INPS dará a Administração do FUNRURAL, pela sua rêde operacional e sob a forma de serviços de terceiros, sem prejuízos de seus interêsses, a assistência que se fizer necessária em pessoal, material, instalações e serviços administrativos.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, II - duzentos por cento, quando a falta de pagamento ou de recolhimento do imposto decorre de ato caracterizado como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;...
Lei Complementar68 de 13/06/1991
Art. 1º - O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia federal instituída pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a ter a seguinte composição:...
Lei Complementar31 de 11/10/1977
Art. 22, §1° - Fica a União autorizada a assumir a dídiva fundada e encargos financeiros da Administração Direta do Governo do Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 1979, inclusive os decorrentes de prestação de garantia, ouvida a Comissão Especial mencionada neste artigo e mediante aprovação do Presidente da República.
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 17 - O pessoal inativo do atual Estado do Rio de Janeiro é transferido para o novo Estado; e, igualmente, o da Guanabara, se o serviço a que estava vinculado na data da passagem para a inatividade, for transferido para o novo Estado, aplicando-se, no que couber, a Lei federal nº 3.752, de 14 de abril de 1960.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 4º, X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;...