“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei Complementar
40 de 14/12/1981
- Lei Complementar
93 de 04/02/1998
- Lei Complementar
207 de 16/05/2024
- Lei Complementar
80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei Complementar
125 de 03/01/2007
- Lei Complementar
175 de 23/09/2020
- Lei Complementar
108 de 29/05/2001
- Lei Complementar
129 de 08/01/2009
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período