“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional31 de 14/12/2000
Art. 1º - a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos: "Art. 79 É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social vo...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 9º, IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;...
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 9º - As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar:...
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, §2°, IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado.
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 2º, §1°, I - cedente: a instituição autorizada a explorar seguro privado ou a administrar operação de proteção patrimonial mutualista que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 6º, XVIII, d - ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4°, VI - contra a Administração Pública;...