“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 6º, §1º, e - o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado, no caso de dissolução;...
Decreto-Lei386 de 26/12/1968
Art. 5º - Poderá a EXPO-72 requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 5º - Todo aquêle que exercer função na administração pública direta ou indireta, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, fica obrigado a prestar as informações e a colaboração que lhe forem regularmente solicitadas para o Recenseamento, sob pena de cometer infração disciplinar grave, punível na forma da lei.
Decreto-Lei1.813 de 24/11/1980
Art. 1º, §1º - No cumprimento de sua finalidade, poderá o Conselho Interministerial exercer as atribuições de outros órgãos e entidades da Administração Federal, diretamente ou através de órgão executivo próprio.
Decreto-Lei2.784 de 20/11/1940
Art. 2º - Em qualquer caso, a administração da empresa deverá ser constituida com maioria de brasileiros natos, ou a brasileiros natos deverão ser delegados todos os poderes de gerência.
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, §4º - Caberá à Secretaria da Receita Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas.
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 30 - A administração pelo IBDF de tôdas as áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca será objeto de ato do Poder Executivo.
Decreto-Lei767 de 18/08/1969
Art. 1º, d - utilização adequada do imposto de importação, de modo que assegure equilibrada proteção à produção nacional, podendo o CDI sugerir ao Conselho de Política Aduaneira as eventuais modificações necessárias à compatibilização da Tarifa das AIfândegas com a política de desenvolvimento industrial, na conformidade da política global do Govêrno, e, ainda, respeitadas as atribuições, critérios e procedimentos do CPA.