“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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81.590 de 19/04/1978
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 81.590, DE 19 DE ABRIL DE 1978 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Quadro de Pessoal - Parte Especial ( Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11/06/62 ) Série de Classes: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO Código: AF-201.12.A 1 - WALDYR DA SILVA COUTO Código: AF-204.7 Classe: ESCREVENTE DATILÓGRAFO 1 - DAYSI DE OLIVEIRA P...
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53.491 de 27/01/1964
Art. 1 - Os arts. 2º e 8º do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 52.667, de 11 de outubro de 1963 , passa, a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º O Serviço de Meteorologia (S.M.) compreende: A - Órgãos centrais: B - Órgãos regionais: 8 Distritos de Meteorologia (D.I.S.M.E.) (Turma de administração) (TA-DISME) Setor de Meteorologia Aplicada (SETAP)". Setor de Observações Meteorológicas (SETOM); "Art. 8º São os seguintes os órgãos regionais do Serviço de Meteorologia: 1º Distrito ...
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91.144 de 14/03/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO que o crescimento econômico e demográfico do País, a expansão da rede escolar e universitária, a complexidade cada vez maior dos problemas ligados à política educacional, nas suas diferentes funções no desenvolvimento nacional, bem como o enriquecimento da cultura nacional, decorrente da integração crescente entre as diversas regiões brasileiras e da multiplicação das iniciativas de valor cultural, torn...
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93.887 de 30/12/1986
Art. 2 - Fica ainda autorizada a PHILIP MORRIS MARKETING S.A., a alterar o seu objeto social, para que possa, através de sua filial no País, desenvolver: (a) toda e qualquer negociação que envolva ou seja relacionada com fumo ou com produtos derivados de fumo, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo pa
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Decreto de 06 de Fevereiro de 1996
Art. 1 - Os arts. 3º e 4º do Decreto de 24 de agosto de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º O Comitê Nacional será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério da Justiça; II - Ministério das Relações Exteriores; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério dos Transportes; V - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; VI - Ministério do Trabalho; VII - Ministério da Saúde
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6.656 de 20/11/2008
Art. 1, VIII - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da gestão estratégica da Controladoria-Geral da União." (NR) " Art. 11 Às Diretorias de Auditoria das Áreas Econômica, Social, de Infra-Estrutura, de Produção e Tecnologia e de Pessoal, Previdência e Trabalho compete realizar as atividades de auditoria e fiscalização da execução dos programas e ações governamentais dos órgãos e entidades da administração pública federal, nas suas respectivas áreas, à exceção dos órgãos e unidades da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa." (NR) " Art. 13 À Diretoria d...
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61.797 de 29/11/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição do Brasi l e tendo em vista o artigo 154, bem como os títulos VI e VII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, CONSIDERANDO que a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, instituída pela Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, mantida pela Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, e reorganizada pelo artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.816, de 11 de março de 1963, destina-se a assegurar o intercâmbio, a colaboração e a coordenação dos órgãos da administração federal e organizações pa...
- Decreto
98.163 de 21/09/1989
Art. 1, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na barra do Ribeirão Pandeiros com a Vereda Santana, de coordenadas geográficas longitude 45º01'04"WGr. e latitude 15º16'41"Sul; deste, segue descendo o Ribeirão Pandeiros, por sua margem direita, por uma distância de 17.000,00m, até o marco M-2, situado na barra do Ribeirão Pandeiros com o córrego Pindaibal; deste, segue subindo o córrego Pindaibal, por sua margem esquerda e confrontando com terras da Plantar S.A. Planejamento Técnica Administração...