“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
1.160 de 21/06/1994
- Decreto
8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
- Decreto
91.998 de 28/11/1985
- Decreto
24.647 de 10/07/1934
- Decreto
57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
- Decreto
5.406 de 30/03/2005
- Decreto
9.557 de 08/11/2018
- Decreto
11.442 de 21/03/2023
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