“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação

10.153 de 03/12/2019

Proteção de denunciantes contra a administração federal

Art. 10, III - receber e apurar as denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º e instaurar e julgar os processos para responsabilização administrativa resultantes de tais apurações; (Incluído pelo Decreto nº 10.890, de 2021)

• advocacia cidadã
• garantia direitos
• qualidade serviço

3.200 de 19/04/1941

Organização e proteção da família

Art. 8, §8° - Por motivo comprovado de doença ou de perda involuntária de emprego, a administração da instituição mutuante poderá conceder moratória para o pagamento das quotas mensais de amortização ou reduzir temporariamente a importância destas.

• estrutura familiar
• direitos familiares
• proteção social

9.807 de 13/06/1999

Proteção a vítimas e testemunhas

Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Regulamento)

• segurança testemunhas
• programa proteção
• assistência vítimas

9.784 de 29/01/1999

Lei do Processo Administrativo

Art. 49-a - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

• administração federal
• administração pública
• príncipios da administração

10.543 de 13/11/2020

Assinaturas eletrônicas na administração pública

Art. 8 - Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública federal poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva. Competências do ITI

• assinatura eletrônica
• administração pública
• modernização

10.416 de 07/07/2020

Videoconferência em reuniões administrativas federais

Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.

• videoconferência
• administração federal
• eficiência

7.711 de 22/12/1988

Administração tributária

Art. 1, II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;