“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 1º - Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , e nos art. 4º-A, art. 4º-B e no caput e §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 . (Redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 16, §10 - a Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Capítulo 2 - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo...
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Art. 2º - A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa A vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: " Art. 40-A . Esta Lei será aplicada A todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida."...
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 8º, §1º, V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1º, III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior. § 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito A voto. (...) § 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. (...) § 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:...