“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 10, III - receber e apurar as denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º e instaurar e julgar os processos para responsabilização administrativa resultantes de tais apurações; (Incluído pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Art. 2 - A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa A vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: " Art. 40-A . Esta Lei será aplicada A todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida."...
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 8, §8° - Por motivo comprovado de doença ou de perda involuntária de emprego, a administração da instituição mutuante poderá conceder moratória para o pagamento das quotas mensais de amortização ou reduzir temporariamente a importância destas.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Regulamento)...
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 49-a - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Decreto10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
Art. 8 - Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública federal poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva. Competências do ITI...
- assinatura eletrônica
- administração pública
- modernização
Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 1, II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;...
Decreto10.416 de 07/07/2020
Videoconferência em reuniões administrativas federais
Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.
- videoconferência
- administração federal
- eficiência