“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal
- Medida Provisória363 de 27/10/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá aos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Integração Regional, em suas respectivas áreas de competência, aprovar o programa de liberação e de distribuição dos estoques de alimentos básicos, na forma estabelecida no caput deste artigo.
- Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §5º, II - celebração ou aditamento de contratos de programa vigentes, no contexto de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico ou de delegação de seus serviços à iniciativa privada." (NR) Vigência " Art. 10-B Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005 , as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995 , serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de ...
- Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 34, III - transferência ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, de que trata o art. 47 desta Medida Provisória.
- Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre:...
- Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal." (NR) "Art. 49 (...) VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur;...
- Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 15, Parágrafo Único - O programa de capacitação referido no caput será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.