“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei14.540 de 03/04/2023
Programa contra Assédio e Violência Sexual
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- assédio sexual
- prevenção
- violência
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 21, Parágrafo Único - Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 97, I, d - fechamento de unidade ou interdição de programa.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Capítulo 4 - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 29 - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade