“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar177 de 12/01/2021
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 2º, §5º - A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor:...
Lei Complementar113 de 19/09/2001
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Lei Complementar162 de 06/04/2018
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições:...
Lei Complementar31 de 11/10/1977
Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão Especial de que trata esta Lei.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 77, §5º - O prazo máximo para o término para o programa gradual de ajuste a que se refere o parágrafo anterior não poderá superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do respectivo programa pelo órgão fiscalizador.