“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional3 de 17/03/1993
Art. 1º - Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40 (...) § 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. Art. 42 (...) § 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º. Art. 102 (...) I - (...) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 3º, §1º, I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e...
Lei Complementar191 de 08/03/2022
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 11, V - modernização da administração fazendária e, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo federal, da gestão fiscal, financeira e patrimonial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 56, XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;...
Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 34, Parágrafo Único - Os recursos para o programa de que trata este artigo constarão dos orçamentos da União.