“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
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110 de 14/03/2003
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Medida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
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2.212 de 30/08/2001
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1.922 de 05/10/1999
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13 de 03/11/1988
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Medida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
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494 de 02/07/2010
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