“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 4º - É vedado o exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional:...
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 26, Parágrafo Único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os demais órgãos competentes da Administração Pública federal, no âmbito de suas competências, disciplinarão a aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, II, c - assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e proteção de dados;...
Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 2º - Na hipótese de aplicação do disposto no art. 1º, a administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das aplicações reembolsáveis e não reembolsáveis em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais, fica autorizada a:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 3º, II - direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor inferior ao par;...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 1º, V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades do Governo; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §1º - Os valores pagos na forma do inciso I serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser amortizada, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 7º, II - cadastrar em sistema informatizado os dados de todas as gestantes e puérperas atendidas nos serviços do estabelecimento de saúde;...