“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 10º - A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade Pública, se configuradas as infringências.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 6º, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 6º, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 3º, §2°, I - se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos;...
Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 9º - Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA...
Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 5º, Parágrafo Único, I - integra a política de formação de estoques públicos; e...
Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 1º - O Programa de Proteção ao Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 , passa ser denominado Programa Seguro-Emprego - PSE, como política pública de emprego ativa.
Medida Provisória45 de 25/06/2002
Art. 1º, §2°, III - a forma de pagamento da gratificação aos servidores cedidos a outros órgãos e entidades da Administração Pública.