“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 15, Parágrafo Único, VI - estabelecer diretrizes e coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola.
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 7, I - tenha adotado, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e pagamento, preservado o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública; e...
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 3, §5°, II - o compartilhamento, pela Susep, de dados e de informações sobre cooperativa de seguro com a entidade que realizar a atividade de auditoria referida no inciso II do § 1º do art. 88-C deste Decreto-Lei, inclusive informações relativas a operações realizadas pelas instituições auditadas com outras instituições autorizadas a funcionar pela Susep necessárias à realização daquela atividade;...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 1, VI - unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal;...
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1, I, h - os que, por ato de subversão ou de improbidade na Administração Pública, Direta ou Indireta, ou na particular, tenham sido condenados à destituição de cargo, função ou emprego, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhes haja assegurado ampla defesa;...
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 4, §3° - É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput , sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 5 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.