“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto4.564 de 01/01/2003
Art. 5, §2° - As instruções para o recolhimento estarão acessíveis por meio dos canais oficiais de comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto nº 11.992, de 2024)...
Decreto11.719 de 28/09/2023
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.928 de 23/12/2003
Art. 3, §1° - Os projetos de desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológicas deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, prazos da realização das etapas do projeto, as atividades executadas, os recursos aplicados, o benefício fiscal pleiteado, conforme roteiro de apresentação aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Decreto6.307 de 14/12/2007
Art. 7, Parágrafo Único, IV - de desastres e de calamidade pública; e...
DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1992
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.380 de 28/05/2020
Art. 4, III - assessorar o Secretário Especial de Modernização do Estado em assuntos técnicos e na elaboração da política nacional de modernização do Estado." (NR) "Art. 8º À Secretaria de Modernização da administração Federal compete coordenar, articular, promover, apoiar, disseminar e monitorar os resultados das ações de modernização do Estado junto aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta." (NR) "Art. 9º À Secretaria de Modernização Institucional e Regional compete coordenar, articular, promover, apoiar, disseminar e monitorar os resultados das ações de
Decreto90.347 de 23/10/1984
Art. 20 - Os Investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos, da Administração Pública Federal, direta ou indireta, destinados à APA CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Decreto7.424 de 05/01/2011
Art. 5 - O Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; XXV - infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; e XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM." (NR) "Art. 2º (...)...