“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto96.620 de 31/08/1988
Art. 1 - Fica criado o Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear e no estabelecimento de diretrizes governamentais para a energia nuclear.
Decreto10.558 de 03/12/2020
Art. 2, II - incentivar o intercâmbio de experiências e práticas relevantes no campo das doenças raras entre os órgãos e as entidades da administração pública federal, instituições de pesquisa e entidades representativas de pessoas com doenças raras;...
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 2003
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto99.118 de 09/03/1990
Art. 1 - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com ênfase em Administração Rural, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande, mantida pela Sociedade Educacional Vale do Rio Grande, com sede na Cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.
Decreto10.334 de 29/04/2020
Art. 1 - O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; VIII - de Serviços Gerais - SISG; e IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP." (NR)...
Decreto94.665 de 23/07/1987
Art. 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto98.355 de 31/10/1989
Art. 1 - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação em Administração, a ser ministrado pelas Faculdades Unidas do Centro Norte, mantidas pelo Centro Regional de Ensino Superior, com sede na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto88.060 de 25/01/1983
Art. 16 - O orçamento da União, a partir do exercício de 1984, e na medida de suas disponibilidades, alocará recursos ao Programa Nacional de Política Fundiária.