“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 01 de Junho de 2011
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto51.726 de 19/02/1963
Art. 2 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.110 de 27/07/2017
Art. 1, §3° - Os ocupantes dos cargos de que trata o caput podem ser nomeados entre servidores de nível superior pertencentes ou não ao quadro do Ministério das Relações Exteriores ou entre pessoas sem vínculo com a administração pública.
Decreto93.237 de 08/09/1986
Art. 4, II, b - a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado na Administração Direta;...
Decreto7.829 de 17/10/2012
Art. 1 - São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 :...
Decreto11.558 de 13/06/2023
Art. 13, §7° - A proteção dos dados disponibilizados observará o disposto na Lei nº 13.709, de 2018 .
Decreto9.866 de 27/06/2019
Art. 4, V - produzir relatórios referentes à atuação das ouvidorias dos órgãos de segurança pública que compõem o Susp, com vistas a uniformizar os dados de forma quantitativa e qualitativa e subsidiar ações de fomento às políticas de segurança pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal;...
Decreto96.620 de 31/08/1988
Art. 1 - Fica criado o Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear e no estabelecimento de diretrizes governamentais para a energia nuclear.