“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, §4º, I, e - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência no setor de energia;...
Decreto9.818 de 03/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único . O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo." (NR) "Art. 4º (...) II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; (Revogado pelo Decreto nº 11.273, de 2022) III - compartilhamento <...
Decreto4.613 de 11/03/2003
Art. 5º, §3º - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples.
Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, VI - os que tenham causado dano ainda não reparado a entidade da administração pública em decorrência da prática de ato ilícito;...
Decreto11.533 de 18/05/2023
Comissão Contra Violência Sexual
Art. 3º, §1º, IV - Defensoria Pública da União;...
Decreto448 de 14/02/1992
Art. 11 - Os órgãos e entidades públicos, cujas atribuições estejam ligadas à pesquisa e compilação de dados sobre o fluxo de viajantes e o uso de serviços e equipamentos turísticos, deverão fornecer informações à EMBRATUR, quando solicitados, para fins de estatística, análise e planejamento turístico.
Decreto1.555 de 17/07/1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.919 de 18/07/2019
Art. 2º, I, b - da Justiça e Segurança Pública;...