“Obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 3º, §4º - São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas. ( Redação dada pela Lei nº 7.300, de 27.3.1985)...
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 52, II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento Das Obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas Obrigações;...
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-a, §2º - Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 1º, II - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 7-a, I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §1º, II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 19-a - Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres. (Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 11, Parágrafo Único, d - as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social