Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009” em Legislação FederalMedida Provisória466 de 29/07/2009Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
