Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Medida Provisória nº 393 de 19 de Setembro de 2007” em Legislação FederalMedida Provisória393 de 19/09/2007Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
