“Medida Provisória nº 342 de 29 de dezembro de 2006” em Legislação Federal

• Medida Provisória342 de 29/12/2006

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.