“Medida Provisória nº 1.529 de 19 de Novembro de 1996” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.529 de 19/11/1996

  Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.