“Medida Provisória 809 de 1º de dezembro de 2017” em Legislação Federal

• Medida Provisória809 de 01/12/2017

  Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei n...