“Medida Provisória 1922-1 de 4 de Novembro de 1999” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...