“Medida Provisória 1481-52 de 8 de Agosto de 1997” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1481-52 de 08 de Agosto de 1997

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...